Sumulas do stf e stj anotadas e organizadas por assunto 7 protecao contratual 88. Ministra rosa maria weber candiota da rosa 19122011. Fornecemos, em parceira com as maiores editoras do pais, os pdfs dos primeiros capitulos dos principais lancamentos editoriais. Baixe no formato pdf, txt ou leia online no scribd. No stf, ha julgados admitindo a aplicacao do principio mesmo em outras hipoteses alem do descaminho, como foi o caso do hc 107370, rel. Recurso parcialmente provido, na forma do verbete sumular n.
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